Direito Administrativo — lei 4320

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativodisciplinar e do regime de previdência complementar dos servidorespúblicos.

O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas.