Direito Constitucional — dos defeitos dos negócios jurídicos

Nos termos da Constituição Federal compete ao Conselho Nacional de Justiça:I. somente quando provocado, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento dalei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;II. somente quando provocado, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos;III. representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;IV. receber e conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;