Questão #13139482012

Direito Administrativo — Leis penais especiais

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), relativamente à Defensoria Pública, é INCORRETO afirmar:

A As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. B Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado. C Requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução. D Visitará esporadicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Direito Administrativo — Leis penais especiais

Uma questão respondida. E as próximas?