Questão #13136562012

Direito Administrativo — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.

A A sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. B As ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu. C Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos. D O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. E Qualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público.

Direito Administrativo — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

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