Questão #13135412012

Direito Constitucional — municípios

Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A Efetuar repasse que supere os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal definidos na Constituição da República. B Não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês. C Enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. D Gastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.

Direito Constitucional — municípios

Uma questão respondida. E as próximas?