Questão #13134272012
Direito Constitucional — poder constituinte
Acerca da repartição constitucional de competências, analise as afirmativas a seguir. I. No campo das competências legislativas concorrentes, lei complementar disciplinará o modo de cooperação entre União, Estados e Municípios. II. No campo das competências comuns à União, Estados e Municípios, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais. III. É reservada aos Estados competência residual, que não lhes seja vedada pela Constituição. Assinale:
Uma questão respondida. E as próximas?
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