Questão #13132572012

Direito Administrativo — do direito das obrigações

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o pro- cesso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A os atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação a órgão de composição colegiada. B a decisão de recursos administrativos pode ser delegada à autoridade superior ou por esta avocada. C as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de avocação. D um órgão administrativo pode delegar competência a outro órgão, se não houver impedimento legal, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica. E é possível a delegação a outro órgão ou titular, quando não expressamente vedada, salvo para órgãos hierarquicamente subordinados ao detentor da competência original.

Direito Administrativo — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?