Questão #13129902012

Legislação Federal — Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (lei do parcelamento urbano)

Quanto aos contratos regulados pela Lei n. 6.766/79 (Parcelamento do Solo), é correto afirmar, EXCETO, que:

A Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração. B Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular. C Se o credor das prestações se recusar recebê-las, ou furtar-se ao seu recebimento, será constituído em mora mediante notificação do Oficial do Registro de Imóveis para vir receber as importâncias depositadas pelo devedor no próprio Registro de Imóveis. D São retratáveis, salvo em disposição contratual em contrário.

Legislação Federal — Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (lei do parcelamento urbano)

Uma questão respondida. E as próximas?