Questão #13128492012

Direito Processual do Trabalho — execução no processo do trabalho

Conforme o entendimento da jurisprudência pacífica do TST,

A na execução por carta precatória, os embargos de terceiro que versem unicamente sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens serão julgados pelo juízo deprecante. B a penhora em dinheiro na execução provisória não fere direito líquido e certo do executado, que não poderá impetrar mandado de segurança. C é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. D é inadmissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, tendo em vista que tal medida compromete o desenvolvimento regular de suas atividades. E na execução, mesmo que definitiva, o executado tem direito líquido e certo de que os valores penho- rados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.

Direito Processual do Trabalho — execução no processo do trabalho

Uma questão respondida. E as próximas?