Questão #13119682012

Direito Ambiental — Unidades de conservação (lei 9.985 00)

Segundo a Lei Federal nº 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará

A a desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta modalidade de unidade de conservação. B a imposição de condições para o uso e exploração dos imóveis privados em seus limites e na zona de amortecimento, compatíveis com a implantação da unidade de conservação. C restrições apenas para os imóveis compreendidos nos seus limites, sem consequências para aqueles situados na zona de amortecimento. D a automática incorporação da área no perímetro urbano, com a sua consequente sujeição às regras de uso e ocupação do solo. E a transferência de sua administração ao Estado- membro, visto que o Município apenas poderá administrar unidades de conservação em áreas urbanas.

Direito Ambiental — Unidades de conservação (lei 9.985 00)

Uma questão respondida. E as próximas?