Questão #13119662012

Direito Constitucional - municípios

A Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qual

A o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma. B o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá-lo para viger na mesma legislatura. C em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. D o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito. E o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.

Direito Constitucional - municípios

Uma questão respondida. E as próximas?