Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988 (CF)acerca dos princípios fundamentais e dos direitos políticos, julgueos itens a seguir.

O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro considera inelegíveis, em regra, os estrangeiros e os militares; estes, contudo, se contarem com mais de dez anos de serviço, podem se eleger, atendidas determinadas condições.