Questão #13115042012

Direito Administrativo — serviços públicos

No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal n^o8.987/95

A condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente. B admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente. C exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária. D veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae. E permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário.

Direito Administrativo — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?