Concursos públicos
Acerca do regime jurídico dos atos administrativos
vinculados e discricionários, analise as proposições
abaixo.
I. Os atos vinculados são aqueles que praticados pela
Administração em estrito cumprimento de uma previsão
legal, que determina sua emissão tão logo ocorrida a
situação prévia e legalmente catalogada.
II. Atos vinculados tanto podem ser revogados por razões
de interesse público, após a realização de um juízo de
conveniência e oportunidade, como podem ser anulados
na hipótese de vício de legalidade.
III. Os atos discricionários são praticados pela Administração
como resultante do exercício do poder discricionário
outorgado pela lei, em que o agente, dispondo de margem
de liberdade, aplica a solução mais apropriada ao caso
concreto, em respeito à ordem jurídica vigente, a fim de
resguardar a melhor maneira de atingir o interesse público.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Uma questão respondida. E as próximas?
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