Questão #13081672012

Concursos públicos

Acerca do regime jurídico dos atos administrativos

vinculados e discricionários, analise as proposições

abaixo.

I. Os atos vinculados são aqueles que praticados pela

Administração em estrito cumprimento de uma previsão

legal, que determina sua emissão tão logo ocorrida a

situação prévia e legalmente catalogada.

II. Atos vinculados tanto podem ser revogados por razões

de interesse público, após a realização de um juízo de

conveniência e oportunidade, como podem ser anulados

na hipótese de vício de legalidade.

III. Os atos discricionários são praticados pela Administração

como resultante do exercício do poder discricionário

outorgado pela lei, em que o agente, dispondo de margem

de liberdade, aplica a solução mais apropriada ao caso

concreto, em respeito à ordem jurídica vigente, a fim de

resguardar a melhor maneira de atingir o interesse público.

A partir dessa análise, pode-se concluir que: