Questão #13081662012

Concursos públicos

No que diz respeito à repartição constitucional de competências, expressas no capítulo da organização político-administrativa do Estado, pode-se afirmar que:

A as competências legislativas privativas da União são marcadas pela indelegabilidade. B as competências legislativas concorrentes são atribuídas aos Estados-membros para estabelecer normas gerais sobre determinados assuntos, podendo a União e o Distrito Federal desdobrar esses princípios. C as competências não legislativas comuns são atribuídas tão somente à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal. No âmbito das competências comuns, a União limita-se a estabelecer políticas públicas de caráter geral. D a competência suplementar, no âmbito da legislação concorrente, traduz-se na possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, que atuam juntamente, em pé de igualdade, cumulativa e paralelamente. E quanto às competências não legislativas e legislativas atribuídas aos Estados-membros, a Constituição fez uso do critério das competências remanescentes, isto é, foram reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas e que não foram listadas como específicas de outro ente.

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