Questão #13072722012

Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que

dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do

TCE–RJ, é correto afirmar que:

A compete ao Analista – Área Organizacional executar inspeções e auditorias a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; B compete ao Analista – Área de Controle Externo substituir os Conselheiros em suas faltas e impedimentos, bem como nos casos de vaga, nas hipóteses e na forma prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas; C compete ao Analista – Área Organizacional emitir parecer das contas, atos e demais procedimentos sujeitos à apreciação, registro ou julgamento pelo Tribunal de Contas; D compete ao Analista – Área de Controle externo julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, proferindo decisão provisória que poderá ser objeto de recurso endereçado ao Plenário do Tribunal de Contas; E é vedado aos ocupantes dos cargos de Analista – Área de Controle Externo exercer atividade político–partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar–se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?