Questão #13072432012

Legislação de Trânsito

Quanto à medida protetiva de internação, assinale a

alternativa em acordo com o ECA.

A A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. B A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada ano. C O período mínimo de internação será de três anos. D A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade. E A desinternação será automática, não precedida de autorização judicial nem de conhecimento do Ministério Público.

Legislação de Trânsito

Uma questão respondida. E as próximas?