Questão #13070

Direito Geral — Direito Processual Civil

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A Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundaçôes de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos a execução de dívida ativa da Fazenda Pública. Excetuam-se:

a) a hipótese em que a condenação, ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos;

b) o caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor;

c) a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. B No ato de interposição de recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno sob pena de deserção. Mas são dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente intimado, não vier a supri-lo no prazo de vinte a quatro horas. C Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos, mas, quando não forem interpostos embargos infringidos, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. D Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condiçôes de imediato julgamento.

Direito Geral — Direito Processual Civil

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