Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas

alterações), a ação determinada pelo Tribunal ou autoridade

competente ao órgão central do controle interno ou equivalente

para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos

previstos na legislação em vigor, para apuração dos fatos,

identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do

dano, denomina-se: