Questão #13064112012

Direito Administrativo — Energia

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Incube ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. B Para que o ato administrativo seja válido, o seu objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. C As margens de rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. D O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo que conterá a autorização respectiva, e ao qual serão juntados, entre outros documentos: original ou cópia autenticada das propostas e dos documentos que as instruírem, atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação. E No exercício da atividade de polícia, pode a Administração atuar mediante atos normativos, portarias, resoluções, decretos, regulamentos, e atos concretos ? multa, licenças, autorizações.

Direito Administrativo — Energia

Uma questão respondida. E as próximas?