Direito Administrativo — lei 8.112

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativodisciplinar e do regime de previdência complementar dos servidorespúblicos.

A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.