Direito Processual Penal — controle de constitucionalidade

Em Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado (art. 98 da Lei nº 10.741, de 2003 o Estatuto do Idoso), são previstos dois crimes: