Questão #13063382012

Direito Constitucional — entidades administrativas

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, os estados-membros podem instituir, mediante a edição de lei complementar estadual, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.