Questão #13063352012

Direito Previdenciário — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (lei de lavagem de dinheiro)

Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue opróximo item.

A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da legislação de regência, não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção tenha sido concedida.