Questão #13063052012

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a aprovação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de modo a tornar esses acordos equivalentes às emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A A aprovação deve dar-se no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros. B A aprovação deve dar-se em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros. C A aprovação deve dar-se na Câmara, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros. D A aprovação deve dar-se pelo Chefe do Poder Executivo independentemente de manifestação do Poder Legislativo.

Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

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