Questão #13060342012

Direito Constitucional — processo legislativo

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

A O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas. B A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios. C A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei. D É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União. E É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

Direito Constitucional — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?