Questão #13058492012

Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes daadministração pública.

O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.