Direito Administrativo — lei 8.112

As características I. qualificação conferida por decreto a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão para melhoria de eficiência e redução de custos. II. criação por lei, personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração. III. criação autorizada por lei e personalidade jurídica de direito privado. Referem-se, respectivamente, às entidades