Questão #13053392012

Direito Constitucional — remédios constitucionais: ação popular

Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que

A lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário. B resolução do Senado Federal versando sobre princípios constitucionais da administração pública revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário. C as Constituições Estaduais podem estabelecer normas de organização política do Estado-membro, afastando a aplicação das disposições da Constituição Federal sobre esse tema naquilo que lhes for contrário. D é vedada a apresentação de projeto de emenda à Constituição Federal versando sobre matéria já disciplinada em lei federal. E a Constituição Federal somente poderá ser alterada por emendas constitucionais nos primeiros 25 anos de sua vigência.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: ação popular

Uma questão respondida. E as próximas?