Questão #13053382012

Direito Constitucional — remédios constitucionais: habeas data

Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,

A editar decretos para criação de cargos públicos. B nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes. C suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. D fiscalizar as contas do Congresso Nacional. E fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional — remédios constitucionais: habeas data

Uma questão respondida. E as próximas?