Questão #13053182012

Direito Administrativo — pontuação

Conforme estabelece a Lei n^o9.784/99, a anulação dos atos administrativos

A é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional. B é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica. C não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo. D está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé. E não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.

Direito Administrativo — pontuação

Uma questão respondida. E as próximas?