Questão #13053012012

Direito Administrativo — lei 8.112

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

A o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor. B a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar. C a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar. D a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional. E a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?