Questão #13052542012

Direito Processual Penal — do direito das sucessões

Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei no 9.099/95,

A nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais. B o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa. C as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber. D são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial. E é cabível a realização de citação por edital nos Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o art. 366 do CPP.

Direito Processual Penal — do direito das sucessões

Uma questão respondida. E as próximas?