Questão #13052152012

Direito Administrativo — da pessoa jurídica

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

A Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico. B Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública. C Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado. D O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada. E A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo.

Direito Administrativo — da pessoa jurídica

Uma questão respondida. E as próximas?