Direito Administrativo — qualidade e produtividade (5 s, 6 sigma, pdca, processos, ...)

A respeito do processo administrativo no âmbito da administraçãopública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgueos itens que se seguem.

Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.