Questão #13044222012

Direitos Humanos — atos administrativos

O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos

A garante o direito de casar e fundar família, mas nada dispõe sobre o consentimento dos nubentes. B garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, desde que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte. C prevê que nenhuma garantia nele estabelecida poderá ser suspensa pelos Estados-partes. D veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão. E admite diversas restrições ao direito de reunião.

Direitos Humanos — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?