Questão #13044202012

Direito Previdenciário — plano de benefícios da previdência social parte específica

Imagem da questão Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação previdenciária.

A O pedido de benefício por Maria de Fátima não obedeceu a requisito fundamental estabelecido pela legislação previdenciária para a concessão do auxílio-doença, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado; por essa razão, a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito. B Maria de Fátima deveria ter ajuizado sua ação perante a justiça do trabalho, dado que, na condição de responsável pela ocorrência do acidente de trabalho ? pois não adotou as medidas legais de segurança e saúde no trabalho ?, a empresa deve arcar com o pagamento do auxílio-doença. C Apresenta-se correta a decisão do INSS, dado que o cumprimento de carência é requisito fundamental para que os segurados façam jus aos benefícios por incapacidade previstos no RGPS. D O juizado especial federal não tem competência para processar e julgar a ação ajuizada por Maria de Fátima, visto que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça estadual. E A ação ajuizada por Maria de Fátima deverá ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que ela deveria ter esgotado o procedimento administrativo recorrendo contra a decisão do INSS junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Direito Previdenciário — plano de benefícios da previdência social parte específica

Uma questão respondida. E as próximas?