Questão #13038162012

Direito Administrativo — contratos administrativos

Determinada municipalidade firmou contrato de prestação de serviços com a empresa W. A contratação ainda vigia quando foi declarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vício insanável ante a ausência de prévia licitação. Acerca da situação fática acima narrada, assinale a opção correta.

A Quando houve a declaração de nulidade, as prestações resolveram-se de parte a parte, sendo dever de cada um suportar os próprios prejuízos. B O contratado faz jus à indenização dos prejuízos ainda que tenha concorrido para a nulidade. C O ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, ou pelos prejuízos decorrentes do encerramento antecipado da avença. D O custo da desmobilização não deve integrar os danos emergentes porquanto já pago nas parcelas iniciais do contrato. E Não há que se falar em indenização do contratado pelos lucros cessantes, sendo devida apenas a reparação pelos danos emergentes regularmente comprovados.

Direito Administrativo — contratos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?