Questão #13030242012

Direito Constitucional — princípios

No que concerne a funções de planejamento e de orçamento federal,de administração financeira, de contabilidade e de controle internono âmbito do Ministério Público, julgue os itens.

A Constituição Federal confere ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária anual, que deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados até os novos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias