Questão #13026872012

Legislação Estadual — características da redação oficial

Para os fins da Lei Estadual nº 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjunto de:

A atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição. B normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor. C funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público. D funções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração. E cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.

Legislação Estadual — características da redação oficial

Uma questão respondida. E as próximas?