Questão #13019992012

Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará incluiu em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito CPI - será submetido à deliberação do Plenário. O mesmo dispositivo veda a criação simultânea de mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito. Sobre o caso e, nos termos da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A todo o dispositivo é inconstitucional, porque não compete à Assembleia Legislativa tratar do assunto em seu Regimento Interno. B todo o dispositivo é constitucional. C a primeira parte do dispositivo é constitucional e a segunda é inconstitucional. D todo o dispositivo é inconstitucional, porque, embora a Assembleia Legislativa possa tratar do assunto em seu Regimento Interno, não pode inovar ou limitar a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito. E a primeira parte do dispositivo é inconstitucional e a segunda é constitucional.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?