Questão #13004502012
Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.
Uma questão respondida. E as próximas?
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