Questão #13004502012

Direito Constitucional — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.

Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.