Direito Constitucional

No que se refere a direitos e garantias fundamentais estabelecidos

pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Consoante o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado, no entanto a obrigação de reparar o dano pode ser estendida a seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.