Direito Geral — Direito Processual Civil

Analise as proposiçôes a seguir a respeito do que prevê a lei especial em se tratando de mandado de segurança:

I. A decisão do mandado de segurança impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais.

II. Em caso de urgência, é permitido impetrar o mandado de segurança por telegrama ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação à autoridade coatora.

III. A sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

Assinale: