Questão #12961672012

Direito Constitucional — da responsabilidade civil

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

A O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF. B O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal. C Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. D O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental. E É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.

Direito Constitucional — da responsabilidade civil

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