Questão #12961632012

Direito Administrativo — Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (código de trânsito brasileiro)

Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um servidor público federal. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Apesar de a ação popular destinar-se à fiscalização dos atos do poder público pelo povo, não será cabível sua utilização no caso, pois a referida ação objetiva precipuamente a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. B No caso, o presidente da República é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual mandado de segurança, pois ele não participou da elaboração do relatório final do PAD C Passados mais de cento e vinte dias da divulgação do aludido ato no Diário Oficial da União, o servidor demitido não poderá mais questionar, em juízo, a validade jurídica do ato de demissão que lhe foi lesivo. D Não poderá o servidor demitido se valer de mandado de segurança para questionar judicialmente o ato, pois a referida ação só é cabível em face de lei em tese. E Passado mais de um ano da publicação do ato, eventual decisão do presidente da República, em pedido de reconsideração formulado pelo servidor demitido, reabrirá o prazo para impetração de mandado de segurança em face do ato de demissão.

Direito Administrativo — Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (código de trânsito brasileiro)

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