Questão #12961142012

Direito Constitucional — bens públicos

A respeito do controle da constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

A A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor. B A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF. C O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo. D Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil. E Os prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Direito Constitucional — bens públicos

Uma questão respondida. E as próximas?