Questão #12960882012

Direito Administrativo - direitos e deveres individuais e coletivos

Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:

A Há discricionariedade quando a norma restringe a autonomia de escolhas da autor idade administrativa. B A intensidade da vinculação e da discricionariedade é variável, havendo graus diversos de autonomia, que variamcaso a caso. C Em atenção à Separação de Poderes e à legitimidade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa feita no exercício da discricionariedade não está sujeito a controle jurisdicional. D O exercício da discricionariedade consiste na aplicação concreta da lei através da atividade interpretativa do aplicador. E A omissão legislativa também é fonte da discricionariedade, tanto quanto a criação intencional, pela norma, da margem de autonomia para o aplicador.

Direito Administrativo - direitos e deveres individuais e coletivos

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