Questão #12960862012

Direito Constitucional — defesa do estado e das instituições democráticas

O art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagrou, no Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere ao poder investigatório da Comissão, é correto afirmar:

A Pode ouvir testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva. B Não pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de pessoa que esteja sendo investigada. C Pode determinar quaisquer buscas e apreensões imprescindíveis à elucidação do objeto da investigação, desde que fundamente sua decisão. D Pode determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros, na hipótese de fundado receio de remessa para o exterior dos bens, públicos ou privados, adquiridos pela organização criminosa investigada. E No interesse da investigação, possuem competência para decretar todas as espécies de prisões cautelares, desde que haja prejuízo para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Direito Constitucional — defesa do estado e das instituições democráticas

Uma questão respondida. E as próximas?