Questão #12960042012

Direito Notarial e Registral - do direito das obrigações

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que consta das Diretriz Geral Extrajudicial:

A A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas. B É obrigatória, e integrará a forma dos atos notariais de autenticação de cópias de documentos e reconhecimento de firmas, abertura de livros encadernados ou folhas soltas, certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos, a aplicação do Selo de Fiscalização definido pela Corregedoria Geral da Justiça. C Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os delegados do serviço notarial e de registro e seus empregados que, dolosamente receberem custas, emolumentos, contribuições e despesas indevidas ou excessivas ou infringirem as disposições legais pertinentes a custas, emolumentos, contribuições ou despesas atribuídos aos interessados, ou às respectivas tabelas vigentes, serão punidos com multa, nos limites previstos em lei, imposta de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Juiz Corregedor Permanente, além da obrigação de restituir em dobro a importância cobrada em excesso ou indevidamente. D As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes livros, além dos específicos de cada ofício: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Protocolo; e Visitas e Correições.

Direito Notarial e Registral - do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?